Uma Análise das Decisões do Tribunal Constitucional Português Sobre a Morte Medicamente Assistida
Autores
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Luís Cordeiro-Rodrigues
Hunan University
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Christopher Simon Wareham
Utrecht University
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João Cruz Ribeiro
University of Minho
Resumo
Desde 2021, o parlamento português tem tentado aprovar quatro versões da lei da morte assistida. Duas das versões foram rejeitadas pelo Tribunal Constitucional (TC), devido a inconstitucionalidades e o Presidente da República vetou outra versão. O parlamento passou uma lei em 2023, ainda que o presidente e o TC se tenham oposto. Neste artigo, analisamos as decisões do TC sobre esta lei e defendemos que o TC tomou decisões acertadas na maioria das vezes.
Palavras-chave:
morte medicamente assistida, Tribunal Constitucional Português, sofrimento insuportável, indefinição e a lei, lesão permanente
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AB
